Alexandre Barbosa Maciel

A lei 8.245/91 e o REsp 1.924.854/MG considera as locações por temporada de finalidade residencial, não podendo o condomínio restringir ou proibir esse tipo de locação num condomínio cuja finalidade seja residencial. Voce está completamente equivocada.

Esse REsp 1.819.075/RS foi referente a um caso específico, não gerando jurisprudência, portanto não pode ser aplicado a outros casos. Outro fato a ser considerado é que, no caso, o imóvel era usado como hostel, ou seja, uma locação considerada atípica, e não como locação por temporada. Já existe outro entendimento, dessa vez no REsp 1.954/824/MG que negou provimento a um condomínio que, arbitrariamente, tentou impedir a proprietária de uma unidade de alugar por temporada, de acordo com a lei 8.245/91.